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Redação atual. Vigente de 08/dez/2022 a hoje.

regime especial que vise o controle das saídas de produtos destinados ao exterior ou com o fim específico de exportação. DIÁRIO OFICIAL Teresina(PI), Quinta-feira, 8 de dezembro de 2022 • Edição nº 232 • Edição Extraordinária

Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).