Legislação do Piauí

Dispõe sobre julgamento dos processos referentes aos Autos de Infração e a homologação dos mesmos.

Define as condições segundo as quais o município poderá exercer o seu dever de licenciamento dos empreendimentos/atividades causadores de impacto ambiental local.

Regulamenta a Lei nº 5.626, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre produção, comercialização, transporte, armazenamento e uso de agrotóxicos, seus componentes e afins no Estado do Piauí e dá outras providências.

Cria o Fórum Estadual de Mudanças Climáticas e Combate à pobreza, e dá outras providências.

Cria o Instituto de Águas e Esgotos do Piauí – AGESPISA , e dá outras providências.

Estabelece critérios e valores a serem cobrados pelos custos operacionais inerentes aos Processos de Emissão ou de Renovação de Outorgas de Recursos Hídricos no Estado do Piauí e dá outras providências.

Institui critérios para cálculo dos valores da compensação ambiental, cobrada no licenciamento de empreendimentos e/ou atividades agrosilvopastoris, reconhecidos como causadores de significativo impacto ambiental

Dispõe sobre a criação de 20 (vinte) cargos de Agente Superior de Serviços, Especialidade Fiscal Ambiental, na Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Naturais – SEMAR, e dá outras providências.

Aprova o Plano Diretor do Parque Zoobotânico

Dispõe sobre o uso, conservação e preservação do solo agrícola no Estado do Piauí

Institui a Medalha do Mérito Ambiental

Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de título de propriedade e do georreferenciamento do imóvel para a concessão do licenciamento de atividades agrícolas e agroindustriais de exploração florestal e uso alternativo do solo, e dos recursos naturais no Estado do Piauí: .

Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano - CONSEMA

Prorroga os prazos previstos no Decreto nº 11.056, de 9 de janeiro de 2003, e no Decreto nº 11.089, de 31 de janeiro de 2003, e dá outras providências.

Dispõe sobre a política florestal do Estado do Piauí e dá outras providências,

Altera o Decreto nª 8.925, de 04 de junho de 1993 e dá outras providências

Altera o Regulamento do Fundo Estadual do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia e Desenvolvimento Urbano, de que trata o Decreto n° 7.393, de 22 de agosto de 1988 e dá outras providências

Aprova o regulamento do Conselho Estadual do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano.

Aprova o Regulamento do Fundo Estadual do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia e Desenvolvimento Urbano, criado pela Lei Estadual nª 4.115, de 22 de junho de 1987

Cria a Secretaria Estadual do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia e Desenvolvimento Urbano e dá outras providências.