Legislação do Piauí

Altera a Lei nº 5.813 de 03 de dezembro de 2008, que trata do repasse da parcela do ICMS Ecológico para os municípios que se destaquem na proteção do meio ambiente.

Institui a Política Estadual de Educação Ambiental.

Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado do Piauí - SEMAR - que desenvolvem atividades específicas de fiscalização ambiental e transforma no cargo de Auditor Fiscal Ambiental as carreiras Agente Superior de Serviços - Especialidade Fiscal Ambiental - e Agente Superior de Serviços - Especialidade Especialista em Meio Ambiente.

Regulamenta os procedimentos de integração da execução das políticas de regularização fundiária, de licenciamento ambiental, de autorização de supressão de vegetação e de recursos hídricos.

Dispõe sobre a criação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Gurguéia, de acordo com os dispositivos da Lei nº 5.165 de 17 de agosto de 2000.

Dispõe sobre a constituição de Comissão de avaliação de desempenho ambiental - CADAM, de que trata o Decreto Estadual nº 14.348, de 13 de fevereiro de 2010

Regulamenta o emprego do fogo em práticas agrícolas, pastoris e florestais e aprova o Plano Estadual de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais e Controle de Queimadas e dá providências correlatas. .

Dispõe sobre a integração de execução das políticas de regularização fundiária de licenciamento ambiental de autorização de supressão de vegetação e de recursos hídricos e dá outras providências.

Institui o Cadastro Estadual de Fontes e Usuários de Recursos Hídricos do Estado do Piauí e dá outras providências

Institui o Núcleo Estadual de Gestão do Programa Água Doce, no âmbito do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Piauí - EMATER/PI.

Habilita o município de José de Freitas para realização do Licenciamento Ambiental das Atividades de Impacto Local.

Habilita o município de Parnaíba para realização do Licenciamento Ambiental das Atividades de Impacto Local

Habilita o município de Corrente para realização do Licenciamento Ambiental das Atividades de Impacto Local.

Habilita o município de Picos para realização do Licenciamento Ambiental das Atividades de Impacto Local.

Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí ao Pacto Nacional pela Gestão das Águas.

Cria o Programa de Captação da Água da Chuva.

Estabelece procedimentos para o Licenciamento Ambiental Simplificado das obras emergenciais necessárias ao enfrentamento da seca no Estado do Piauí e dá outras providências

ICMS Ecológico

Estabelece procedimentos para o Licenciamento Ambiental Simplificado das obras emergenciais necessárias ao enfrentamento da seca no Estado do Piauí, e dá outras providências

Habilita o município de Amarante para realização do Licenciamento Ambiental das Atividades de Impacto Local.

Habilita o município de Valença para realização do Licenciamento Ambiental das Atividades de Impacto Local.

Dispõem sobre os procedimentos para a cobrança e parcelamento de multa decorrente de infração ambiental, de que trata a Lei n° 4.854, de 10 de julho de 1996, e dá providências

Altera a Lei 4.115, de 22 de Junho de 1987, que criou a Secretaria Estadual do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia e Desenvolvimento Urbano, que dispõe sobre o nome, os objetivos, atribuições, receita e a destinação do Fundo Estadual do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia e Desenvolvimento Urbano, criado pela mesma Lei.

Habilita o Município de Campo Maior para realização do Licenciamento Ambiental das Atividades de Impacto Local