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Altera a Lei n. 6.939, de janeiro de 2017, para dispor sobre o processo de fiscalização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal.

Dispõe sobre a aprovação ad referendum do procedimento de licenciamento, regularização ambiental, obtenção da outorga de direito de uso dos recursos hídricos e aprovação do Plano de Segurança da Barragem, para barragens de acumulação de água, cujo licenciamento e outorga de direito de uso seja de responsabilidade do Estado do Piauí.

Cria o Fundo de Inovação e Desenvolvimento Econômico do Estado do Piauí - FIDEPI, altera a Lei n° 6.022 de 18 de outubro de 2010, e dá outras providências.

Cria o ICMS Educação e altera a Lei nº 5.001, de 14 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o mecanismo de distribuição do ICMS às Prefeituras Municipais segundo os mandamentos constitucionais.

Altera os Decretos nºs 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, 15.065, de 25 de janeiro de 2013, 18.739, de 19 de dezembro de 2019, 19.017, de 09 de junho de 2020 e 14.290, de 25 de agosto de 2010.

Dispõe sobre o parcelamento dos débitos das faturas de energia elétrica e de águas e esgotos, contraídos pelos consumidores, pelas pequenas e médias empresas no Estado do Piauí durante o período da pandemia do novo Coronavírus. (COVID-19).