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Altera a Lei nº 7.049, de 16 de outubro de 2017, que cria a Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Piauí – AGRESPI, e dá ouras providências.

Dispõe sobre o Reconhecimento de Utilidade Pública da Fundação de Proteção ao Meio Ambiente e Ecoturismo do Estado do Piauí (FUNFAPI).

Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas produtoras, distribuidoras e vendedoras de equipamentos de informática instaladas no Estado do Piauí, criarem e manterem programa de recolhimento, reciclagem e destruição de equipamentos de informática.

Institui o Código Estadual de Defesa e Proteção aos Animais, no âmbito do estado do Piauí.

Dispõe sobre a criação do Monumento Natural Estadual das Itans, no município de Cajueiro da Praia - Piauí.