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Determina a obrigatoriedade das instituições comerciais, industriais e financeiras a fornecerem, por escrito, sempre que solicitado, o(s) motivo(s) de indeferimento de crédito ao consumidor

Institui a Política Estadual de Segurança da Informação e Comunicação do Estado do Piauí - POSIC, e dá outras providências.

Cria o Conselho Estadual de Proteção da Fauna Silvestre e de Animais Domésticos.

Institui a Política Estadual de Educação Ambiental e revoga a Lei nº 6.565, de 30 de julho de 2014, que dispõe sobre a Educação Ambiental

Altera o art. 70 da Lei nº 5.165, de 17 de agosto de 2000, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, institui o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Institui a Política Estadual de Combate à Desertificação e para fins de Recuperação de Áreas Degradadas no estado do Piauí.

Institui a Política Estadual de Prevenção e Combate ao Desmatamento Ilegal.