Início › Legislação › Decreto nº 15.954/2015 › Art. 1º › Art. 391-A › § 10º← AnteriorPróximo →§ 10ºRedação atual. Vigente de 23/fev/2015 a hoje.(... ) (... )Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).Ver no texto completo da norma →← AnteriorPróximo →
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