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XVI

Redação atual. Vigente de 23/fev/2015 a hoje.

Pedido de Contribuinte, registro realizado pelo contribuinte de solicitação de prorrogação de prazo de retorno de remessa para industrialização. (Aj. SINIEF 21/14) (... )". - 111 - os arts. 475 - S ao 475 - U, com efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2015:

Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).