Art. 271

Redação atual. Vigente de 23/fev/2015 a hoje.

( ... ) ( ) . o . VIl - Movimentação de Produtos - MP até 08 de maio de 2014. (Aj. SINIEF 04/01 e 22/14). (NR)

Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).