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InícioLegislação Decreto nº 15.954/2015Art. 2º§ 2ºXIXb

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Redação atual. Vigente de 23/fev/2015 a hoje.

71,78% (setenta e um inteiros e setenta e oito centésimos por cento): nos demais casos. ( .. )". .

Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).