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b

Redação atual. Vigente de 23/fev/2015 a hoje.

71,78% (setenta e um inteiros e setenta e oito centésimos por cento): nos demais casos. (.. )". . XVIII o inciso 111, do § 1°, do art. 1.336-B, com efeitos a partir 1° de novembro de 2013:

Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).