Início › Legislação › Lei nº 5.165/2000 › TÍTULO II › CAPÍTULO I › SEÇÃO IV › SUBSEÇÃO II › Art. 42 › VII← AnteriorPróximo →VIIRedação atual. Vigente de 17/ago/2000 a hoje.administrar o Fundo Estadual de Recursos Hídricos;Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).Ver no texto completo da norma →← AnteriorPróximo →