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InícioLegislação Lei nº 5.206/2001CAPITULO IIArt. 6III

III

Redação atual. Vigente de 09/ago/2001 a hoje.

garantia de apoio à produção e comercialização agrícola, pela disponibilidade de serviços públicos, permitindo a renda do pequeno produtor rural e sua família;

Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).