Início › Legislação › Lei nº 5.206/2001 › CAPITULO II › Art. 6 › III
III
garantia de apoio à produção e comercialização agrícola, pela disponibilidade de serviços públicos, permitindo a renda do pequeno produtor rural e sua família;
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garantia de apoio à produção e comercialização agrícola, pela disponibilidade de serviços públicos, permitindo a renda do pequeno produtor rural e sua família;