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Início › Legislação › Lei nº 5.206/2001 › CAPITULO III › Art. 7 › I

I

Redação atual. Vigente de 09/ago/2001 a hoje.

acompanhar, propor medidas e participar do planejamento e da execução da Política Agrícola e do Desenvolvimento Rural;

Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).