Art. 16

A fiscalização, o controle e a inspeção de produtos agrotóxicos e afins, no estado do Piauí, são executados por agente supervisor de serviços, especialidade-fiscal agropecuário, credenciados e habilitados para o exercício dessas atribuições e integrantes do quadro de fiscalização, controle e inspeção de defesa agropecuária.