Início › Legislação › Lei nº 5.626/2006 › Art. 19-B › Parágrafo único › III
III
comunicação prévia pelo infrator aos órgãos encarregados da fiscalização;
Marco
ALEPI
ALEPIALEPIInício › Legislação › Lei nº 5.626/2006 › Art. 19-B › Parágrafo único › III
comunicação prévia pelo infrator aos órgãos encarregados da fiscalização;