Início › Legislação › Lei nº 5.626/2006 › Art. 19-B › Parágrafo único › IV← AnteriorPróximo →IVRedação atual. Vigente de 29/dez/2006 a hoje.colaboração com órgãos encarregados da fiscalização.Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).Ver no texto completo da norma →← AnteriorPróximo →
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