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InícioLegislação Lei nº 5.626/2006Art. 19-DParágrafo único

Parágrafo único

Redação atual. Vigente de 29/dez/2006 a hoje.

A Câmara de Recursos de Infração - CAMRI da ADAPT é órgão colegiado, composto de 09 (nove) servidores da ADAPI, sendo 6 (seis) deles necessariamente efetivos, dividida em 3 (três) Turmas, composta cada uma por 3 (três) servidores, sendo 2 (dois) deles necessariamente efetivos, cuja decisão da Turma será tomada pela maioria de votos à vista de Parecer Técnico-Jurídico.

Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).