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Art. 6

Redação atual. Vigente de 29/dez/2006 a hoje.

Sempre que ocorrerem modificações nas informações da documentação apresentada para cadastro do produto ou de empresa deverá a firma responsável comunicar o fato a ADAPI, no prazo de 30 (trinta) dias.

Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).