Início › Legislação › Lei nº 6.929/2016 › Art. 1º › Art. 6º › Parágrafo único › III← AnteriorPróximo →IIIRedação atual. Vigente de 27/dez/2016 a hoje.terá como base de cálculo:Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).Ver no texto completo da norma →← AnteriorPróximo →
ALEPIALEPIALEPI