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InícioLegislação Lei nº 6.929/2016Art. 1ºArt. 6ºParágrafo únicoIIIb

b

Redação atual. Vigente de 27/dez/2016 a hoje.

o mesmo valor da base de cálculo da. substituição tributária, quando a operação sujeitar-se à substituição tributári?.." (NR)

Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).