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§ 4º

Redação atual. Vigente de 09/jan/2017 a hoje.

A Declaração de Baixo Impacto Ambiental poderá ser renovada, a requerimento do empreendedor, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do vencimento.

Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).