Início › Legislação › Lei nº 6.947/2017 › CAPITULO I › Art. 3 › § 2º

§ 2º

Redação atual. Vigente de 09/jan/2017 a hoje.

Nos casos em que o empreendimento ou obra já estiver implantada, deverá ser apresentado a SEMAR/PI, pedido de Licença Ambiental de Operação de Regularização (LOR).

Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).