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InícioLegislação Lei nº 7.211/2019Art. 10Parágrafo únicoXV

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Redação atual. Vigente de 22/abr/2019 a hoje.

implantar, alimentar e manter atualizado um sistema de informação sobre o saneamento rural, em articulação com órgãos federais e municipais afins;

Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).