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Início › Legislação › Lei nº 7.211/2019 › Art. 10 › Parágrafo único › XVI

XVI

Redação atual. Vigente de 22/abr/2019 a hoje.

celebrar convênios de cooperação técnica e administrativa com órgãos e instituições nacionais e internacionais, na área do saneamento rural;

Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).