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InícioLegislação Lei nº 7.211/2019Art. 14XIII

XIII

Redação atual. Vigente de 22/abr/2019 a hoje.

adotar os procedimentos administrativos, técnicos e jurídicos necessários à regularização junto às serventias cartorárias de imóveis sob a gestão da autarquia;

Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).