Início › Legislação › Lei nº 7.211/2019 › Art. 14 › XIII
XIII
adotar os procedimentos administrativos, técnicos e jurídicos necessários à regularização junto às serventias cartorárias de imóveis sob a gestão da autarquia;
Início › Legislação › Lei nº 7.211/2019 › Art. 14 › XIII
adotar os procedimentos administrativos, técnicos e jurídicos necessários à regularização junto às serventias cartorárias de imóveis sob a gestão da autarquia;