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Início › Legislação › Lei nº 7.686/2021 › Art. 4 › § 1º › III

III

Redação atual. Vigente de 22/dez/2021 a hoje.

o prazo estimado para início da prestação dos serviços de movimentação de gás canalizado.

Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).