Início › Legislação › Lei nº 8.459/2024 › Art. 9º › § 1º › II← AnteriorPróximo →IIRedação atual. Vigente de 25/jul/2024 a hoje.plano de gerenciamento de risco; eTexto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).Ver no texto completo da norma →← AnteriorPróximo →