Início › Legislação › Lei nº 8.459/2024 › Art. 9º › § 1º › III← AnteriorPróximo →IIIRedação atual. Vigente de 25/jul/2024 a hoje.plano de ação de emergência.Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).Ver no texto completo da norma →← AnteriorPróximo →
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