Início › Legislação › Lei nº 8.523/2024 › Art. 2º › Art. 14← AnteriorPróximo →Art. 14Redação atual. Vigente de 05/nov/2024 a hoje.Art.Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).Ver no texto completo da norma →← AnteriorPróximo →
ALEPIALEPIALEPI