§ 1º

O Estado, por intermédio da Agência de Atração de Investimentos Estratégicos – Investe Piauí, participará do capital da Companhia de Terminais, Portos e Hidrovias do Piauí – Porto Piauí com maioria das ações, não podendo essa participação ser inferior a 51% (cinquenta e um por cento) do valor do capital, ficando o Poder Executivo autorizado, para esse fim, a abrir capital especial até o limite de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).