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InícioLegislação Lei Complementar nº 269/2022Art. 2ºArt. 23§ 11ºIII

III

Redação atual. Vigente de 08/dez/2022 a hoje.

bebidas alcoólicas, exceto aguardente de cana, prevista no item 1 da alínea “b” do inciso I do caput;

Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).