Legislação do Piauí

Dispõe sobre a homologação de dispositivos da Resolução CONSEMA ° 33, de 16 de junho de 2020, que estabelece o enquadramento dos empreendimentos e atividades passíveis de licenciamento ambiental no Estado do Piauí, destacando os considerados de impactos de âmbito local para exercício da competência municipal no licenciamento ambiental e dá outras providências

Autoriza a instituição da Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Educacional, Governança e Meio Ambiente da Universidade Estadual do Piauí – FUAPI.

Estabelece a possibilidade de realização de audiência pública de forma remota, por meio da internet, em caráter de excepcionalidade, no âmbito dos processos de licenciamento ambiental

Institui o Sistema Integrado de Gestão Ambiental e Recursos Hídricos - SIGA no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos e dá outras providências.

Restaura os efeitos do Decreto nº 14.861, de 15 de junho de 2012, com alterações promovidas pelo Decreto nº 16.445, de 16 de fevereiro de 2016 - ICMS Ecológico, e fixa prazo para publicação do edital de habilitação de certificação do selo ambiental 2021.

Estabelece os procedimentos, informações e documentos necessários à instrução de processos de licenciamento ambiental, além de outros atos e instrumentos emitidos pela SEMAR e dá outras providências.

Dispõe sobre a aprovação ad referendum do procedimento de licenciamento, regularização ambiental, obtenção da outorga de direito de uso dos recursos hídricos e aprovação do Plano de Segurança da Barragem, para barragens de acumulação de água, cujo licenciamento e outorga de direito de uso seja de responsabilidade do Estado do Piauí.

Altera a Instrução Normativa SEMAR nº 05 de 01 de junho de 2020, que institui no âmbito da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos SEMAR, as diretrizes técnicas e os procedimentos referentes à autorização de supressão de vegetação nativa e a outras autorizações florestais, à reposição florestal obrigatória, à concessão de créditos de reposição florestal e às atividades de silvicultura.

Dispõe sobre o procedimento para certificação no Selo Ambiental aos municípios, conforme a Lei Ordinária nº5.813/2008 (Lei do ICMS Ecológico) e revoga os Decretos nº 14.681/2012 e nº 16.445/2016.

Estabelece o enquadramento dos empreendimentos e atividades passíveis de licenciamento ambiental no Estado do Piauí, destacando os considerados de impacto de âmbito local para o exercício da competência municipal no licenciamento ambiental e dá outras providências.

Institui no âmbito da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos SEMAR/PI, as diretrizes técnicas e os procedimentos referentes à autorização de supressão de vegetação nativa e a outras autorizações florestais, à reposição florestal obrigatória, à concessão de créditos de reposição florestal e às atividades de silvicultura.

Estabelece o conteúdo mínimo do Plano de Segurança de Barragem, da Revisão Periódica da Segurança de Barragem , do Relatório de Inspeção , da periodicidade e da equipe técnica para barragens de acumulação de água, conforme o arts .8°, 9° e 10° da lei Federal n° 12.334 de 20 de setembro de 2010

Disciplina o uso racional dos recursos hídricos, reaproveitamento de águas pluviais, águas servidas e dá outras providências

Institui no Calendário Cultural das instituições de ensino público e privado do Estado do Piauí a semana da reciclagem e defesa ao meio ambiente, e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação do Programa Ativo Verde, instituído pela Lei nº 7.033, de 28 de agosto de 2017.

Regulamenta a celeridade, julgamento e tramitação dos procedimentos administrativos referente às infrações ambientais e dá providências

Altera a Lei n. 5.959, de 20 de dezembro de 2009, que institui a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado do Piauí TCFA/PI, institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais-CTE e dá outras providências

Dispõem sobre o consumo de matéria prima florestal e as modalidades de cumprimento da reposição florestal obrigatória no Estado do Piauí, previstos no art.33, § 1°, da Lei Federal n° 12.651, de 25 de maio de 2012

Institui a Licença Ambiental por Declaração e estabelece critérios para agilizar e simplificar os procedimentos de licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos que implementem planos e programas voluntários de gestão ambiental no âmbito do Programa Ativo Verde, com fundamento no art. 7º da Lei Estadual nº 6.947 , de 09 de janeiro de 2017 e na Lei Estadual nº 7.033, de 28 de agosto de 2017, e dá outras providências.

Institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação do Piauí- SEUC-PI e dá outras providências

Institui o Programa Ativo Verde.

Altera o Decreto nº 16.192, de 22 de setembro de 2015, que Cria na estrutura da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMAR/PI e do Instituto de Terras do Piauí - INTERPI, o Centro de Geotecnologia Fundiária e Ambiental do Estado do Piauí - CGEO, e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes do licenciamento ambiental estadual, estabelece os prazos e procedimentos para a emissão de licenças, declarações e autorizações ambientais e dá outras providências.

Institui o "Dia Estadual da Conservação da Biodiversidade Marinha e Costeira" e declara Patrimônio Natural do Estado Piauí, o Peixe-Boi Marinho, as Tartarugas Marinhas e o CavaloMarinho e dá outras providências.