Legislação do Piauí

Regulamenta a Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos no Estado do Piauí, prevista na Lei Federal nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997, e na Lei Estadual nº 5.165, de 17 de agosto de 2000, revoga o Decreto nº 14.144, de 22 de março de 2010, e dá outras providências.

Dispõe sobre a cobrança destinada aos custos operacionais decorrentes dos processos de emissão ou de renovação de outorgas preventivas e de uso de recursos hídricos no Estado do Piauí, revoga o Decreto nº 12.184, de 24 de abril de 2006, e dá outras providências.

Cria na estrutura de Secretaria Estadual do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos - SEMAR/PI e do Instituto de Terras do Piauí-INTERI , o Centro de Geotecnologia Fundiária e Ambiental do Estado do Piauí - CGEO , e dá providências.

Define o Programa Estadual de Incentivo à produção e utilização de madeira proveniente de florestas plantadas

Regulamenta os procedimentos de integração da execução das políticas de regularização fundiária, de licenciamento ambiental, de autorização de supressão de vegetação e de recursos hídricos.

Determinar que no âmbito desta Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos todas as taxas de outorgas e multas oriundas de Autos de Infração, lavrados por esta SEMAR, deverão ser recolhidas por meio de depósito identificado e/ou transferência bancária, na conta que especifica, de conformidade com a Lei Estadual nº 5.265, de 17 de agosto de 2000.

Dispõe sobre a adesão da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMAR ao Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos - CNARH, da Agência Nacional de Águas - ANA e dá outras providências.

Determinar que no âmbito desta Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos todas as taxas de licenciamento e multas oriundas de Autos de Infração, lavrados por esta SEMAR, deverão ser recolhidas por meio de depósito identificado e/ou transferência bancária

Dispõe sobre a redistribuição de cargo público ocupado pela Servidora efetiva Ana Lúcia Farias Silva e outros, do Quadro de Pessoal da Fundação Cultural do Piauí (FUNDAC) para a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

Altera o art. 4°, do Decreto n° 10.880, de 24 de setembro de 2002, que "Aprova o Regulamento do Conselho Estadual de Recursos Hídricos- CERH/PI".

Dispõe sobre a criação do Programa Estadual para a Descentralização da Gestão Ambiental Apoio aos Órgãos Municipais de Meio Ambiente do Piauí - PROMAM, revoga as Resoluções CONSEMA n. 009/08, de 04 de junho de 2008 e n. 012/10, de 10 de agosto de 2010 e dá outras providências.

Reconhece de Utilidade Pública a Fundação Nacional de Combate à Corrupção, Defesa da Cidadania, Meio Ambiente e Proteção ao Consumidor- FNCCODB.

Altera a Lei nº 5.813 de 03 de dezembro de 2008, que trata do repasse da parcela do ICMS Ecológico para os municípios que se destaquem na proteção do meio ambiente.

Regulamenta os procedimentos de integração da execução das políticas de regularização fundiária, de licenciamento ambiental, de autorização de supressão de vegetação e de recursos hídricos.

Dispõe sobre a criação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Gurguéia, de acordo com os dispositivos da Lei nº 5.165 de 17 de agosto de 2000.

Regulamenta o emprego do fogo em práticas agrícolas, pastoris e florestais e aprova o Plano Estadual de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais e Controle de Queimadas e dá providências correlatas. .

Dispõe sobre a integração de execução das políticas de regularização fundiária de licenciamento ambiental de autorização de supressão de vegetação e de recursos hídricos e dá outras providências.

Institui o Cadastro Estadual de Fontes e Usuários de Recursos Hídricos do Estado do Piauí e dá outras providências

Institui o Núcleo Estadual de Gestão do Programa Água Doce, no âmbito do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Piauí - EMATER/PI.

Habilita o município de José de Freitas para realização do Licenciamento Ambiental das Atividades de Impacto Local.

Habilita o município de Parnaíba para realização do Licenciamento Ambiental das Atividades de Impacto Local

Habilita o município de Corrente para realização do Licenciamento Ambiental das Atividades de Impacto Local.

Habilita o município de Picos para realização do Licenciamento Ambiental das Atividades de Impacto Local.

Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí ao Pacto Nacional pela Gestão das Águas.