Legislação do Piauí

Institui Programa de Recuperação de Crédito Tributário e altera dispositivos da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, da Lei nº 4.548, de 29 de dezembro de 1992 e da Lei nº 4.254, de 27 de dezembro de 1988 e dá outras providências.

Dispõe sobre a destinação de espaço físico para exposição e comercialização de produtos da economia solidárias nos eventos públicos que menciona.

Determina a adoção opcional de seguros na contratação de serviços e produtos específicos no Estado do Piauí e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº 4.254, de 27 de dezembro de 1988, que disciplina a cobrança de Taxas Estaduais e dá outras providências.

Altera dispositivo da Lei n. 5.823, de 30 de dezembro de 2008, que autorizou o Poder Executivo a constituir a Agência de Fomento e Desenvolvimento do Estado do Piauí S.A. e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei n. 5.494, de 19 de setembro de 2005, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP e dá outras providências.

Estabelece critérios para a distribuição da energia produzida no estado do Piauí e dá outras providências

Reconhece de Utilidade Pública a Fundação Nacional de Combate à Corrupção, Defesa da Cidadania, Meio Ambiente e Proteção ao Consumidor- FNCCODB.

Altera a Lei nº 5.813 de 03 de dezembro de 2008, que trata do repasse da parcela do ICMS Ecológico para os municípios que se destaquem na proteção do meio ambiente.

Institui a Política Estadual de Educação Ambiental.

Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado do Piauí - SEMAR - que desenvolvem atividades específicas de fiscalização ambiental e transforma no cargo de Auditor Fiscal Ambiental as carreiras Agente Superior de Serviços - Especialidade Fiscal Ambiental - e Agente Superior de Serviços - Especialidade Especialista em Meio Ambiente.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz, nos postos revendedores de combustíveis, com informação sobre o percentual da diferença entre os preços da gasolina e do etanol.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos comerciantes varejistas colocarem, em local de fácil visibilidade ao consumidor, a informação de que ali comercializam produtos que compõem a cesta básica e dá outras providências.

Propõe a proibição do uso da linha de cerol, também conhecida como linha chilena no âmbito do Estado do Piauí.

Institui o Cadastro Estadual de Fontes e Usuários de Recursos Hídricos do Estado do Piauí e dá outras providências

Altera a Lei n° 6.146, de 20 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a concessão de diferimento e de crédito presumido do ICMS para estabelecimentos industriais e agroindustriais do estado do piauí e cria o fundo de desenvolvimento industrial do estado do Piauí - FUNDIPI e a Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, que disciplina a cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações - ICMS

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Internacional para reconstrução e desenvolvimento (BIRD), para financiamento do Projeto Piauí: Crescimento Sustentável e Inclusivo, na modalidade DPL - Empréstimo para Políticas de Desenvolvimento.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Internacional para reconstrução e desenvolvimento (BIRD), para financiamento do projeto Piauí: pilares de crescimento e inclusão social, na modalidade Swap - empréstimo de abordagem multissetorial.

Altera a Lei n" 5.727, de 14 de janeiro de 2008, que instituiu o Fundo de Apoio à Pesquisa e à Exploracao Mineral do Piauí - FEMIPI.

Dispõe sobre a inclusão de símbolos do estado em todos os produtos que recebem subsídios fiscais e dá outras providências.

Obriga os estabelecimentos comerciais a divulgarem a relação das empresas credenciadas para prestação de assistência técnica e dá outras providências.

Dispõe sobre a oferta de couvert por restaurantes, lanchonetes, bares e demais estabelecimentos de gêneros similares no estado do Piauí, e dá outras providências.

Estabelece os parâmetros para o comércio coletivo de produtos e serviços através de sítios eletrônicos no âmbito do Estado do Piauí.

Dispõe sobre o número mínimo de caixas de atendimento que os estabelecimentos comerciais devem disponibilizar e dá outras providências.