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Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda.

:Instaura o processo administrativo de certificação dos municípios para a concessão do Selo Ambiental para fins de composição do Índice de Participação dos Municípios no produto ICMS para o exercício de 2023 e designa os servidores que irão compor a Comissão de Avaliação de Desempenho Ambiental-CADAM e o Grupo de Trabalho do Selo Ambiental 2023.

Altera o Decreto Estadual nº 19.042, de 22 de junho de 2020, que dispõe sobre o procedimento para certificação no Selo Ambiental aos municípios conforme a Lei Ordinária nº 5.813, de 3 dezembro de 2008 (Lei do ICMS Ecológico).

Institui a listagem de atividades econômicas de baixo risco A e/ou nível de risco I dispensadas de atos públicos de liberação no âmbito do Estado do Piauí.

Dispõe sobre a Lei Estadual de Liberdade Econômica.

Dispõe sobre as relações entre as instituições estaduais de ensino superior, de pesquisa científica e tecnológica e de inovação e as fundações de apoio.

Prorroga o prazo disposto na Resolução CONSEMA nº 42, de 28 de Setembro de 2022, para a exigência de licenciamento ambiental de empreendimentos agrossilvipastoris que pleiteiam concessão de financiamentos em instituições financeiras e dá outras providências.

Dispõe sobre os procedimentos para julgamento de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente no âmbito da SEMARH/PI e dá outras providências.

Dispõe sobre os procedimentos para julgamento de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente no âmbito da SEMARH/PI e dá outras providências.

Dispõe sobre a transformação da Agência de Tecnologia da Informação do estado do Piauí – ATI em sociedade de economia mista, denominada Empresa de Tecnologia da Informação do estado do Piauí – ETIPI.

Dispõe sobre o reconhecimento de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, na forma disposta art. 5º, inciso VI da Lei nº 4.548, de 29 de dezembro de 1992.