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InícioLegislação Lei nº 5.626/2006Art. 7Parágrafo únicoIX

IX

Redação atual. Vigente de 29/dez/2006 a hoje.

divulgar, anualmente, a relação dos agrotóxicos e afins cadastrados com finalidade fitossanitária, bem como promover divulgação sistemática de cada novo produto cadastrado ou que tiver seu cadastramento cancelado, nesse caso informar o motivo.

Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).