Início › Legislação › Lei nº 6.048/2010 › Art. 1 › § 1º › IV
IV
20 (vinte) dias para correção de irregularidade constatada no manuseio e armazenamento de agrotóxicos e afins a contar da data da notificação;
Marco
ALEPI
ALEPIALEPIInício › Legislação › Lei nº 6.048/2010 › Art. 1 › § 1º › IV
20 (vinte) dias para correção de irregularidade constatada no manuseio e armazenamento de agrotóxicos e afins a contar da data da notificação;