Legislação do Piauí

Estabelece os critérios gerais para a elaboração de Regimentos dos Comitês de Bacias Hidrográficas

Dispõe sobre julgamento dos processos referentes aos Autos de Infração e a homologação dos mesmos.

Dispõe sobre a criação do Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Canindé e Piauí de acordo com os dispositivos da Lei n° 5.165 de 17 de agosto de 2000.

Autorizou o Poder Executivo a Constituir a Agência de Fomento e Desenvolvimento do Estado do Piauí S.A. e dá outras providências.

Consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

Aprova o Regimento Interno do Comitê Estadual de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais e Controle de Queimadas.

Altera dispositivos da Lei n. 5.494, de 19 de setembro de 2005.

Cria o ICMS Ecológico para beneficiar munícipios que se destaquem na proteção ao meio ambiente e dá outras providências

Cria o ICMS Ecológico para beneficiar municípios que se destaquem na proteção ao meio ambiente e dá outras providências.

Dispõe sobre a isenção do pagamento de preços públicos dos serviços prestados pela Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, para licenciamento de assentamentos rurais, e dá outras providências

Institui o Comitê Estadual de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais e Controle de Queimadas e dá outras providências.

Institui o Fundo de Pesquisa e Desenvolvimento Técnico-Científico do Estado do Piauí (FUNDES) e dá outras providências.

Dispõe sobre o licenciamento da atividade de carvojeamento no Estado do Piauí, e dá outras providências

Altera os Decretos n°s 9.086, de 30 de dezembro de 1993, 9.227, de 30 de setembro de 1994; 9.453, de 29 de dezembro de 1995; 9.842, de 30 de dezembro de 1997, 9.740, de 27 de junho de 1997, 11.339, de 19 de março de 2004, 12.180, de 24 de abril de 2006, 12.190, de 27 de abril de 2006, 9.732, de 13 de junho de 1997, 10.313, de 08 de junho de 2000, 10.314, de 08 de junho de 2000, 10.315, de 08 de junho de 2000, 10.200, de 23 de novembro de 1999, 10.371, de 30 de agosto de 2000, 10.202, de 25 de novembro de 1999, 11.442, de 21 de julho de 2004, 10.766, de 04 de abril de 2002, 10.434, de 30 de novembro 2000, 11.688, de 07 de abril de 2005, 12.703, de 30 de julho de 2007, 12.644, de 18 de junho de 2007, 12.855, de 07 de julho de 2007, 13.002, de 29 de fevereiro de 2008, e o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 7.560, de 13 de abril de 1989.

Define as condições segundo as quais o município poderá exercer o seu dever de licenciamento dos empreendimentos/atividades causadores de impacto ambiental local.

Cria a Estação Ecológica da Chapada da Serra Branca e dá outras providências.

Institui a Comissão Interna de Serviços Ambientais e dá outras providências

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.

Regulamenta a Lei nº 5.626, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre produção, comercialização, transporte, armazenamento e uso de agrotóxicos, seus componentes e afins no Estado do Piauí e dá outras providências.

Altera os Decretos n°s 12.351, de 21 de agosto de 2006, 12.180, de 24 de abril de 2006, 9.740, de 27 de junho de 1997, 9.453, de 29 de dezembro de 1995, 9.732, de 13 de junho de 1997, 10.982, de 30 de dezembro de 2002, 9.086, de 30 de dezembro de 1993, 10.967, de 27 de dezembro de 2002, 12.855, de 07 de novembro de 2007, 9.842, 30 de dezembro de 1997, 11.945, de 31 de outubro de 2005, 11.442, de 21 de julho de 2004, 11.688, de 07 de abril de 2005, 12.479, de 29 de dezembro de 2006 e 12.537, de 08 de março de 2007, Decreto nº 12.883, de 28 de novembro de 2007 e o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 7.560, de 13 de abril de 1989 .

Dispõe sobre a utilização de papel reciclado em todas as instituições públicas do Estado do Piauí

Obriga os estabelecimentos que vendem gêneros alimentícios a divulgar a data de validade dos produtos incluídos nas promoções e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação do processo de coleta seletiva de lixo em shopping centers, redes comerciais, industriais, repartições públicas , condomínios residenciais e escolas da rede privada do Estado do Piauí e dá outras providências

Institui o Fundo de Apoio à Pesquisa e à Exploração mineral do Piauí - FEMIPI e dá outras providências.