Legislação do Piauí

Altera a Lei nº 5.207, de 15 de agosto de 2001, que “Proíbe o uso de amianto na construção civil em todo o estado do Piauí”, para acrescer os arts. 2º-A, 2º-B, 2º C, 2º-D e 2º-E.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), com garantia da União, para financiamento do Programa de Investimento em Saúde e Proteção Social para Recuperação do Desenvolvimento Humano PósCOVID19 no Piauí.

Autoriza a concessão de Auxílio Emergencial, aos estabelecimentos do setor de bares, restaurantes e organizadores de eventos e aos trabalhadores desses setores desempregados nos últimos 9 (nove) meses e desamparados de qualquer outro auxílio governamental, em razão das adversidades econômicas e sociais ocasionadas pela pandemia da Covid-19

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência das Autorizações e Licenças Ambientais concedidas no âmbito da Secretaria Estadual do Meio Ambiente, dos Atestados de Regularidade emitidos pelo CBMEPI, bem como, das Licenças Sanitárias Estaduais, em virtude da decretação do Estado de Calamidade Pública decorrente da pandemia pelo coronavírus (Covid-19), consoante Decreto nº 18.895, de 19 de março de 2020.

Dispõe sobre o parcelamento dos débitos das faturas de energia elétrica e de águas e esgotos, contraídos pelos consumidores, pelas pequenas e médias empresas no Estado do Piauí durante o período da pandemia do novo Coronavírus. (COVID-19).

Dispõe sobre os procedimentos para a realização de atividades remotas e presenciais pela SEMAR-PI enquanto perdurarem as medidas restritivas de caráter excepcional e temporário, voltadas à contenção da curva de disseminação da Covid-19.

Designa os membros integrantes do Conselho Mineral do Piauí - CONMINERAL, da Secretaria de Mineração, Petróleo e Energias Renováveis - SEMINPER

Altera a Lei 4.115, de 22 de Junho de 1987, que criou a Secretaria Estadual do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia e Desenvolvimento Urbano, que dispõe sobre o nome, os objetivos, atribuições, receita e a destinação do Fundo Estadual do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia e Desenvolvimento Urbano, criado pela mesma Lei.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto a Caixa Econômica Federal - CEF, para a ampliação do Sistema de Abastecimento de Água da Cidade de Parnaíba e dá outras providências.

Altera o art. 8º, caput e o art. 9º, caput, da Lei n. 5.966, de 13 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a regularização fundiária do Cerrado Piauiense.

Dispõe sobre a convocação da 1ª Conferência Estadual de Saúde Ambiental e dá outras providências.

Cria o Grupo de Trabalho para elaboração da Política Estadual de Mudanças Climáticas e Combate à Pobreza.

Dispõe sobre a introdução da educação ambiental nos currículos de 1º e 2º graus dos estabelecimentos de ensino do Estado do Piauí, institui o Plano Estadual, Educação Ambiental e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a adotar as providências legais para viabilizar a alienação das ações de propriedade do estado que integram o capital social da Companhia Energética do Piauí - CEPISA e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do instituto de desenvolvimento de recursos humanos.

Proíbe o depósito de lixo atômico no Estado do Piauí e dá outras providências.

Subordina a Companhia de Desenvolvimento do Piauí - COMDEPI ao gabinete do Governador do Estado, amplia suas atribuições.

Dispõe sobre imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias - ICMS.

Altera dispositivos da Lei nº 3.573, de 24.04.78 que criou o Fundo de Apoio à Industrialização.

Introduz alteração na Lei nº 3.216, de 09 de julho de 1973.

Institui o Fundo de Apoio aos Projetos de Desenvolvimento Rural Integrado - Polo Nordeste, no Estado do Piauí e dá outras providências.

Dispõe sobre a reorganização, cria o quadro de cargos e empregos da Secretaria De Indústria e Comercio e dá outras providências.

Cria o Fundo de Apoio à Industrialização - FAI, e dá outras providências.

Autoriza a abertura de Crédito Especial para a Secretaria da Indústria e Comércio.