Legislação do Piauí

Dá posse aos membros do Conselho Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano - CONSEMA.

Regulamenta os artigos 9°, 10 e 13 da Lei n° 5.165, de 17 de agosto de 2000, quanto ao Uso de Água Subterrânea, Captada por meio de Poço Profundo, para fins de Saneamento Básico, adequando o uso ao que dispõe a Lei Federal 11.445, de 05 de janeiro de 2007, e dá outras providências

Dispõe sobre os procedimentos de licenciamento ambiental e autorização de desmatamento para Projetos de Assentamento federais, estaduais e municipais de Reforma Agrária no Estado do Piauí, da Agricultura Familiar - PRONAF e dá outras providências.

Estabelece critérios para classificação de empreendimentos e atividades modificadoras do meio ambiente passíveis de declaração de baixo impacto ou de licenciamento ambiental no nível estadual e determina procedimentos e estudos ambientais compatíveis com o potencial poluidor e dá outras providências.

Dispõe sobre julgamento dos processos referentes aos Autos de Infração e a homologação dos mesmos.

Define as condições segundo as quais o município poderá exercer o seu dever de licenciamento dos empreendimentos/atividades causadores de impacto ambiental local.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.

Regulamenta a Lei nº 5.626, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre produção, comercialização, transporte, armazenamento e uso de agrotóxicos, seus componentes e afins no Estado do Piauí e dá outras providências.

Institui o Fundo de Informática do Estado do Piauí - FIPI e dá outras providências.

Cria o Fórum Estadual de Mudanças Climáticas e Combate à pobreza, e dá outras providências.

Cria o Instituto de Águas e Esgotos do Piauí – AGESPISA , e dá outras providências.

Dá nova redação aos arts. 3° e 6° da Lei n° 4.995, de 30 de dezembro de 1997, com redação dada pela Lei n° 5.288, de 15 de janeiro de 2003.

Estabelece critérios e valores a serem cobrados pelos custos operacionais inerentes aos Processos de Emissão ou de Renovação de Outorgas de Recursos Hídricos no Estado do Piauí e dá outras providências.

Institui critérios para cálculo dos valores da compensação ambiental, cobrada no licenciamento de empreendimentos e/ou atividades agrosilvopastoris, reconhecidos como causadores de significativo impacto ambiental

Dispõe sobre a criação de 20 (vinte) cargos de Agente Superior de Serviços, Especialidade Fiscal Ambiental, na Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Naturais – SEMAR, e dá outras providências.

Aprova o Plano Diretor do Parque Zoobotânico

Dispõe sobre o uso, conservação e preservação do solo agrícola no Estado do Piauí

Institui a Medalha do Mérito Ambiental

Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de título de propriedade e do georreferenciamento do imóvel para a concessão do licenciamento de atividades agrícolas e agroindustriais de exploração florestal e uso alternativo do solo, e dos recursos naturais no Estado do Piauí: .

Dispõe sobre a Lei Orgânica da Administração Pública do Estado do Piauí, e dá outras providências .

Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano - CONSEMA

Prorroga os prazos previstos no Decreto nº 11.056, de 9 de janeiro de 2003, e no Decreto nº 11.089, de 31 de janeiro de 2003, e dá outras providências.

Dá nova redação aos arts. 3º e 6º da Lei nº 4.995, de 30 de dezembro de 1997.

Autoriza o Poder Executivo a participar através da Companhia de Desenvolvimento do Piauí - COMDEPI, societariamente de empreendimentos industriais de produção de leite em pó no Estado do Piauí e dá outras providências.