Legislação do Piauí

Dispõe sobre a Convocação da Conferência Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Prorroga o Prazo disposto na Resolução CONSEMA nº 42, de 28 de setembro de 2022, para a exigência de licenciamento ambiental de empreendimentos agrossilvipastoris que pleiteiam concessão de financiamentos em instituições financeiras.

Altera a Lei Estadual nº 7.193, de 08 de abril de 2019 que dispõe sobre o consumo de matériaprima florestal e as modalidades de cumprimento da reposição florestal obrigatória no estado do Piauí, previstos no art. 33, § 1º, da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012.

Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável-CONSEMAAprova o Regimento Interno do Conselho Estadual do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável-CONSEMA.

Institui as Câmaras Técnicas para contribuir com atividades técnicas relacionadas à elaboração, à implementação e ao acompanhamento do Plano Estadual de Mudanças Climáticas e Combate à Pobreza.

Dispõe sobre a criação da Carreira de Gestão Governamental e seus cargos.

Altera a Lei nº 5.207, de 15 de agosto de 2001, que “Proíbe o uso de amianto na construção civil em todo o estado do Piauí”, para acrescer os arts. 2º-A, 2º-B, 2º C, 2º-D e 2º-E.

Dispõe do Organograma Oficial 2023 desta Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Estabelece regras para elaboração e implementação dos Planos de Logística Sustentável (PLS) na Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Piauí.

Institui a Comissão Estadual Permanente de Prevenção e Combate ao Desmatamento Ilegal (CEPPCDI)

Dispõe sobre os procedimentos internos para efetivação de medidas cautelares de suspensão do Cadastro Ambiental Rural - CAR e embargos remotos de áreas desmatadas ilegalmente, e dá outras providências.

Dispõe sobre a competência estadual para emissão de autorização de supressão vegetal para uso alternativo do solo em imóveis rurais no estado do Piauí.

Institui a Política Estadual de Educação Ambiental e revoga a Lei nº 6.565, de 30 de julho de 2014, que dispõe sobre a Educação Ambiental

Cria o Conselho Estadual de Proteção da Fauna Silvestre e de Animais Domésticos.

Institui a Política Estadual de Combate à Desertificação e para fins de Recuperação de Áreas Degradadas no estado do Piauí.

Altera o art. 70 da Lei nº 5.165, de 17 de agosto de 2000, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, institui o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Institui a Política Estadual de Prevenção e Combate ao Desmatamento Ilegal.

Regulamenta a Lei nº 7.639, de 26 de novembro de 2021, que instituiu no Estado do Piauí o "Junho Verde" de Proteção e Educação Ambiental, e dá outras providências.

Altera o Regulamento do Conselho Estadual do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, aprovado pelo Decreto nº 13.835, de 15 de setembro de 2009.

Altera o Decreto no 20.179, de 04 de novembro de 2021, que Cria o Programa PROVERDE PIAUÍ, com o objetivo de promover e apoiar o desenvolvimento ambiental do Estado do Piauí.

Institui o Fórum Estadual de Mudanças Climáticas e Combate à Pobreza, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Zoneamento Ecológico-Econômico no Estado do Piauí - ZEE/PI, e dá outras providências.

Institui a Agenda Ambiental na Administração Pública do Estado do Piauí – A3P/PI, e dá outras providências.

Obriga os condomínios residenciais e comerciais localizados no estado do Piauí a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos a animais.