Legislação do Piauí

Disciplina o uso racional dos recursos hídricos, reaproveitamento de águas pluviais, águas servidas e dá outras providências.

Institui no Calendário Cultural das instituições de ensino público e privado do Estado do Piauí a semana da reciclagem e defesa ao meio ambiente, e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica em favor de Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A.

Ratifica protocolo de intenções firmados entre os Estados da Bahia, do Maranhão, do Pernambuco, do Ceará, da Paraíba, do Piauí, do Rio Grande do Norte, de Alagoas, e de Sergipe com o fim de construir em conformidade com a Lei n 11. 107 de 06 de abril de 2005, o Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Nordeste.

Altera a Lei n. 5.959, de 20 de dezembro de 2009, que institui a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado do Piauí TCFA/PI, institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais-CTE e dá outras providências

Altera a Lei Complementar n. 28, de 9 de junho de 2003, a Lei Complementar n. 29, de 17 de julho de 2003, a Lei Complementar n. 71, de 26 de julho de 2006, a Lei n. 4.664, de 20 de dezembro de 1993, a Lei n. 5.318, de 24 de julho de 2003, a Lei n. 5.494, de 19 de setembro de 2005, a Lei n. 5.641, de 12 de abril de 2007, a Lei n. 5.642, de 12 de abril de 2007, a Lei n. 5.644, de 12 de abril de 2007, a Lei n. 6.673, de 18 de junho de 2015, a Lei n. 6.782, de 28 de março 2016, a Lei n. 7.049, de 16 de outubro de 2017, autoriza a extinção da Fundação Estatal Piauiense de Serviços Hospitalares - FEPISERH e dá outras providências.

Dispõem sobre o consumo de matéria prima florestal e as modalidades de cumprimento da reposição florestal obrigatória no Estado do Piauí, previstos no art.33, § 1°, da Lei Federal n° 12.651, de 25 de maio de 2012

Acrescenta o art. 5°-A à Lei nº 6. 753, de 30 de dezembro de 2015, para autorizar a participação minoritária da Agência de Desenvolvimento Habitacional do Piauí - ADH - em Sociedade de Propósito Específico - SPE voltada para a execução de empreendimentos habitacionais no âmbito do Programa Habitar Servidor, incluindo novos imóveis no referido programa, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 4.664, de 20 de dezembro de 1993, que "Cria a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Piauí - FAPEPI “Professor Afonso Sena Gonçalves.

Altera a Lei n. 6.556, de 07 de julho de 2014, cria cargos de Auditor Fiscal Ambiental, Classe I, no quadro pessoal de Secretário do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado do Piauí, e transforma cargos efetivos da Fundação Centro de Pesquisas Econômicas e Sociais do Piauí (CEPRO), em Analista Pesquisador, nível I.

Cria a Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estadodo Piauí - AGRESPI, e dá outras providências.

Institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação do Piauí- SEUC-PI e dá outras providências

Institui o Programa Ativo Verde.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios disporem em local único, específico e com destaque os produtos destinados aos indivíduos celíacos, diabéticos, com intolerância à lactose e vegetarianos.

Altera a Lei Complementar nº 87, de 22 de agosto de 2007, que estabelece o Planejamento Participativo Territorial para o Desenvolvimento Sustentável do Estado do Piauí e dá outras providências.

Regula o Processo Administrativo Tributário, dispõe sobre a estrutura, organização e competência do contencioso administrativo no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí, disciplina a consulta à legislação tributária e o pedido de restituição de tributos pagos indevidamente.

Altera os arts. 1º e 27 da Lei n. 2.494, de 19 de setembro de 2005, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Piauí – PPP Piauí, e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes do licenciamento ambiental estadual, estabelece os prazos e procedimentos para a emissão de licenças, declarações e autorizações ambientais e dá outras providências.

Dipõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, cria o Serviço de Inspeção Estadual - SIE e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº 5.494, de 19 de setembro de 2005, que "Institui o Programa de Parcerias Público Privadas - PP P e dá outras providências", bem como da Lei Complementar nº 28, de 09 de junho de 2003, que "Dispõe sobre a Lei Orgânica da Administração Pública do Estado do Piauí, e dá outras providências ", na forma que especifica.

Altera as Leis nº 5. 622, de 28 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Estadual de Combate a Pobreza - FECOP, e nº 6.146, de 20 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a concessão de diferimento e de crédito presumido do ICMS para estabelecimentos industriais e agroindustriais do Estado do Piauí e cria o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado do Piauí - FUNDIPI

Dispõe sobre a criação do programa de piauiense de incentivo ao desenvolvimento de energias limpas - PRODIPEL e dá outras providências.

Institui o "Dia Estadual da Conservação da Biodiversidade Marinha e Costeira" e declara Patrimônio Natural do Estado Piauí, o Peixe-Boi Marinho, as Tartarugas Marinhas e o CavaloMarinho e dá outras providências.

Dispõe sobre a implementação na legislação estadual da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC e do Convênio ICMS 42, de 03 de maio de 2016, e altera as Leis nºs 4.254, de 27 de dezembro de 1988; .257, de 06 de janeiro de 1989; 5.622, de 28 de dezembro de 2006; 6.466, de 19 de dezembro de 2013; e 6.822, de 19 de maio de 2016.