Legislação do Piauí

Propõe a proibição do uso da linha de cerol, também conhecida como linha chilena no âmbito do Estado do Piauí.

Institui o Cadastro Estadual de Fontes e Usuários de Recursos Hídricos do Estado do Piauí e dá outras providências

Altera a Lei n° 6.146, de 20 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a concessão de diferimento e de crédito presumido do ICMS para estabelecimentos industriais e agroindustriais do estado do piauí e cria o fundo de desenvolvimento industrial do estado do Piauí - FUNDIPI e a Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, que disciplina a cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações - ICMS

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Internacional para reconstrução e desenvolvimento (BIRD), para financiamento do Projeto Piauí: Crescimento Sustentável e Inclusivo, na modalidade DPL - Empréstimo para Políticas de Desenvolvimento.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Internacional para reconstrução e desenvolvimento (BIRD), para financiamento do projeto Piauí: pilares de crescimento e inclusão social, na modalidade Swap - empréstimo de abordagem multissetorial.

Altera a Lei n" 5.727, de 14 de janeiro de 2008, que instituiu o Fundo de Apoio à Pesquisa e à Exploracao Mineral do Piauí - FEMIPI.

Dispõe sobre a inclusão de símbolos do estado em todos os produtos que recebem subsídios fiscais e dá outras providências.

Obriga os estabelecimentos comerciais a divulgarem a relação das empresas credenciadas para prestação de assistência técnica e dá outras providências.

Dispõe sobre a oferta de couvert por restaurantes, lanchonetes, bares e demais estabelecimentos de gêneros similares no estado do Piauí, e dá outras providências.

Estabelece os parâmetros para o comércio coletivo de produtos e serviços através de sítios eletrônicos no âmbito do Estado do Piauí.

Dispõe sobre o número mínimo de caixas de atendimento que os estabelecimentos comerciais devem disponibilizar e dá outras providências.

Cria o Programa de Captação da Água da Chuva.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil, para financiamento do Projeto PRÓ-DESENVOLVIMENTO II, bem como oferecer garantias.

Declara o Município de Bom Jesus como "Capital do Agronegócio".

Dispõe sobre a comercialização de uniformes da Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e demais órgãos de Segurança Pública do Estado.

Dispõem sobre os procedimentos para a cobrança e parcelamento de multa decorrente de infração ambiental, de que trata a Lei n° 4.854, de 10 de julho de 1996, e dá providências

Estabelece a competência da Agência de Fomento e Desenvolvimento do Estado do Piauí para a gestão dos recursos destinados ao pagamento das obrigações contraídas pelo estado do Piauí e por entidades da sua Administração indireta em contratos de parceria público-privada e gestão do fundo garantidor das parcelas público-privadas do Piauí - FGP-PI, autoriza a transferência de parcela dos recursos do estado do Piauí para fins de adimplemento e garantia das obrigações contraídas pelo estado e entidades da sua administração indireta em contratos de parceria público-privada, nos termos dos arts. 14 e 15 da Lei estadual nº 5.494, de 19 de setembro de 2005, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do estado do Piauí - PPP PIAUÍ, e dá outras providências.

Dispõe sobre medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação e ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento industrial do estado do Piauí e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de diferimento e de crédito presumido do ICMS para estabelecimentos industriais, agroindustriais e geradores de energia eólica e solar e cria o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado do Piauí - FUNDIPI. (Redação da ementa dada pela Lei nº 7001 DE 13/07/2017)

Institui a Política Estadual sobre Mudança do Clima e Combate à Pobreza - PEMCP e dá outras providências

Reconhece de Utilidade Pública o Conselho Comunitário do Bairro Água Mineral-CCAM

Institui a Política Estadual de Fomento à Economia Solidária no Estado do Piauí e dá outras providências.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.626, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Controle de Agrotóxicos, seus Componentes e Afins, no Estado do Piauí, e dá outras providências.

Altera e suprime os dispositivos que menciona da Lei nº 5.644, de 12 de abril de 2007, que cria a Agência de Desenvolvimento Habitacional do Piauí - ADH/PI.