Legislação do Piauí

Dispõe sobre o parcelamento dos débitos das faturas de energia elétrica e de águas e esgotos, contraídos pelos consumidores, pelas pequenas e médias empresas no Estado do Piauí durante o período da pandemia do novo Coronavírus. (COVID-19).

Designa os membros integrantes do Conselho Mineral do Piauí - CONMINERAL, da Secretaria de Mineração, Petróleo e Energias Renováveis - SEMINPER

Autoriza o Poder Executivo a adotar as providências legais para viabilizar a alienação das ações de propriedade do estado que integram o capital social da Companhia Energética do Piauí - CEPISA e dá outras providências.

Autoriza o Governo do estado do Piauí e as Centrais Elétricas do Piauí s/a - CEPISA a contrair empréstimo e a oferecer garantia de empréstimo a ser contraído pela COHEBE.