Hidrogênio Verde (H2V)

Prezado investidor, na qualidade de consultor regulatório da Assembleia Legislativa do Piauí,apresento o panorama para o setor de hidrogênio verde com base exclusivamente na legislação fornecida.

*Aviso regulatório importante sobre a situação das normas:* A principal norma que regia o setor, a Lei nº 8.459, de 25 de julho de 2024, encontra-se atualmente revogada (com norma revogadora não identificada na base do Marco) [Ficha oficial]. Conforme as diretrizes regulatórias, nenhum incentivo, diretriz ou obrigação constante nesta norma revogada possui vigência atual, devendo o investidor considerar este cenário de desativação legislativa ao planejar suas ações.

Abaixo, encontram-se descritas as disposições que integravam o marco legal do setor antes da revogação:

Oportunidades e programas

A extinta Lei nº 8.459/2024 instituiu a Política Pública Estadual do Hidrogênio Verde, com o objetivo de reduzir emissões e ampliar a matriz energética do estado 4. Entre suas diretrizes e finalidades, destacavam-se:

• O aumento da participação do hidrogênio verde na matriz energética estadual 3.
• A atração de investimentos em infraestrutura voltada à produção, distribuição e comercialização do insumo 8.
• O estímulo ao uso do hidrogênio verde em diversas aplicações, com ênfase como fonte energética e na fabricação de fertilizantes agrícolas 11, além de incentivos específicos para o seu uso no transporte público e na agricultura 9.
• O fomento ao desenvolvimento tecnológico voltado à produção e aplicação do recurso, com foco no uso racional e na proteção dos recursos naturais 12.
• A promoção de ações de estímulo, apoio, fiscalização e fomento a toda a cadeia produtiva — compreendida esta como o conjunto de empreendimentos e arranjos produtivos interligados que prestam serviços, utilizam, produzem, geram, industrializam, distribuem, transportam ou comercializam o hidrogênio verde e seus derivados [1, 2, 10].

Incentivos fiscais e financeiros

O marco legal revogado previa o estabelecimento de instrumentos fiscais e creditícios destinados a incentivar a produção e a aquisição de equipamentos e materiais aplicados nos sistemas de produção e uso de hidrogênio, bem como a promoção de incentivos gerais ao setor [1, 5, 6].

Licenciamento e obrigações

As atividades ligadas à cadeia — englobando produção, processamento, armazenamento, transporte e geração de energia elétrica a partir do hidrogênio verde — eram submetidas obrigatoriamente ao licenciamento ambiental 7. Este processo deveria observar o potencial poluidor do empreendimento, em conformidade com a legislação federal e estadual aplicável, bem como com as regras definidas em regulamento 7.