Hidrogênio Verde (H2V)

Prezado investidor, na qualidade de consultor regulatório da Assembleia Legislativa do Piauí, apresento o panorama regulatório com base exclusivamente nos trechos fornecidos e nas respectivas fichas oficiais das normas.

Aviso regulatório importante: A legislação citada abaixo encontra-se revogada (conforme a Lei nº 8.459, de 25/07/2024) [1 a 12]. Nenhuma orientação ou regime jurídico descrito a seguir está atualmente em vigor, devendo o investidor considerar o histórico normativo para fins de planejamento ou aguardar novas disposições legais sobre a matéria.

Oportunidades e programas

A extinta Política Pública Estadual do Hidrogênio Verde (instituída pela revogada Lei nº 8.459/2024) tinha como intuito a redução de emissões e a ampliação da matriz energética no estado 4. Suas diretrizes e objetivos para o setor englobavam:

• Aumentar a participação do hidrogênio verde na matriz energética do Piauí 3.
• Estimular, apoiar e fomentar a cadeia produtiva do hidrogênio verde, o que abrangia empreendimentos e arranjos produtivos interligados que prestam serviços, utilizam, produzem, geram, industrializam, distribuem, transportam ou comercializam hidrogênio verde e derivados [2, 10].
• Atrair investimentos em infraestrutura voltados à produção, distribuição e comercialização do insumo 8.
• Promover o desenvolvimento tecnológico orientado ao uso racional e à proteção dos recursos naturais 12.
• Estimular o uso do hidrogênio verde como fonte energética, na produção de fertilizantes agrícolas, no transporte público e na agricultura [9, 11].
• Promover o apoio e a fiscalização da cadeia produtiva estadual 1.

Incentivos fiscais e financeiros

Sob a égide da norma revogada (Lei nº 8.459/2024), previa-se:

• O estabelecimento de instrumentos fiscais e creditícios destinados a incentivar a produção e a aquisição de equipamentos e materiais aplicados em sistemas de produção e utilização de hidrogênio 6.
• A previsão de incentivos para auxiliar no desenvolvimento da cadeia produtiva 5.

Licenciamento e obrigações

Conforme estabelecido pela revogada Lei nº 8.459/2024, as obrigações para o investidor envolviam:

• Submeter as atividades de produção, processamento, armazenamento, transporte e geração de energia elétrica a partir do hidrogênio verde ao licenciamento ambiental 7.
• O licenciamento deveria observar o potencial poluidor de cada atividade, respeitando os termos da legislação federal e estadual aplicável, bem como as disposições de regulamento próprio 7.