Início › Legislação › Lei nº 5.626/2006 › Art. 16-A › § 1º › III
III
05 (cinco) dias úteis para comprovação da origem legal do produto e apresentação da receita agronômica, a contar da data da inspeção na propriedade rural;
Marco
ALEPI
ALEPIALEPIInício › Legislação › Lei nº 5.626/2006 › Art. 16-A › § 1º › III
05 (cinco) dias úteis para comprovação da origem legal do produto e apresentação da receita agronômica, a contar da data da inspeção na propriedade rural;