Início › Legislação › Lei nº 6.048/2010 › Art. 1 › Parágrafo único › VI
VI
orientar e fiscalizar o destino final das embalagens vazias, suas tampas e resíduos de agrotóxicos e afins;
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orientar e fiscalizar o destino final das embalagens vazias, suas tampas e resíduos de agrotóxicos e afins;