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InícioLegislação Lei nº 6.048/2010Art. 1Parágrafo únicoVI

VI

Redação atual. Vigente de 30/dez/2010 a hoje.

orientar e fiscalizar o destino final das embalagens vazias, suas tampas e resíduos de agrotóxicos e afins;

Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).