Legislação do Piauí

Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí ao Pacto Nacional pela Gestão das Águas.

Dispõe sobre a inclusão de símbolos do estado em todos os produtos que recebem subsídios fiscais e dá outras providências.

Obriga os estabelecimentos comerciais a divulgarem a relação das empresas credenciadas para prestação de assistência técnica e dá outras providências.

Dispõe sobre a oferta de couvert por restaurantes, lanchonetes, bares e demais estabelecimentos de gêneros similares no estado do Piauí, e dá outras providências.

Estabelece os parâmetros para o comércio coletivo de produtos e serviços através de sítios eletrônicos no âmbito do Estado do Piauí.

Dispõe sobre o número mínimo de caixas de atendimento que os estabelecimentos comerciais devem disponibilizar e dá outras providências.

Cria o Programa de Captação da Água da Chuva.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil, para financiamento do Projeto PRÓ-DESENVOLVIMENTO II, bem como oferecer garantias.

Institui a Frente Parlamentar em defesa dos consumidores de energia elétrica e combustíveis e dá outras providências.

Estabelece procedimentos para o Licenciamento Ambiental Simplificado das obras emergenciais necessárias ao enfrentamento da seca no Estado do Piauí e dá outras providências

Declara o Município de Bom Jesus como "Capital do Agronegócio".

Define as atividades prioritárias do Estado do Piauí para empreendimentos industriais e agroindustriais com enquadramento diferenciado pela atividade industrial de que trata a Lei nº 6.146, de 20 de dezembro de 2011.

Habilita o município de Amarante para realização do Licenciamento Ambiental das Atividades de Impacto Local.

Habilita o município de Valença para realização do Licenciamento Ambiental das Atividades de Impacto Local.

Regulamenta a Lei no 6.146, de 20 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a concessão de diferimento e de crédito presumido do ICMS para estabelecimentos industriais e agroindustriais do Estado do Piauí e cria o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado do Piauí - FUNDIPI.

Dispõe sobre a comercialização de uniformes da Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e demais órgãos de Segurança Pública do Estado.

Dispõem sobre os procedimentos para a cobrança e parcelamento de multa decorrente de infração ambiental, de que trata a Lei n° 4.854, de 10 de julho de 1996, e dá providências

Estabelece a competência da Agência de Fomento e Desenvolvimento do Estado do Piauí para a gestão dos recursos destinados ao pagamento das obrigações contraídas pelo estado do Piauí e por entidades da sua Administração indireta em contratos de parceria público-privada e gestão do fundo garantidor das parcelas público-privadas do Piauí - FGP-PI, autoriza a transferência de parcela dos recursos do estado do Piauí para fins de adimplemento e garantia das obrigações contraídas pelo estado e entidades da sua administração indireta em contratos de parceria público-privada, nos termos dos arts. 14 e 15 da Lei estadual nº 5.494, de 19 de setembro de 2005, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do estado do Piauí - PPP PIAUÍ, e dá outras providências.

Dispõe sobre medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação e ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento industrial do estado do Piauí e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de diferimento e de crédito presumido do ICMS para estabelecimentos industriais, agroindustriais e geradores de energia eólica e solar e cria o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado do Piauí - FUNDIPI. (Redação da ementa dada pela Lei nº 7001 DE 13/07/2017)

Alteram o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

Habilita o Município de Campo Maior para realização do Licenciamento Ambiental das Atividades de Impacto Local

Institui a Política Estadual sobre Mudança do Clima e Combate à Pobreza - PEMCP e dá outras providências

Regulamenta a Lei n° 5.626, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre produção, comercialização, transporte, armazenamento e uso de agrotóxicos, seus componentes e afins no estado do Piauí e dá outras providências.