Legislação do Piauí

Dispõe sobre o reconhecimento da Utilidade Pública estadual da Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Comunidade Lagoa das Barras - APPRCLB.

Altera o Decreto n. 19.448, de 1 de fevereiro de 2021, que estabelece os procedimentos relativos ao pagamento das contraprestações públicas decorrentes de contratos de Parcerias Público-Privada frimados pelo Governo do Estado do Piauí.

Dispõe sobre medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação e ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento industrial do Estado do Piauí.

Dispõe sobre a homologação de pagamentos efetuados com os benefícios das Leis que concedem anistia de ICMS, IPVA ou ITCMD.

Altera a Lei nº 6.021, de 5 de outubro de 2010.

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.

Estabelece os procedimentos relativos ao pagamento das contraprestações públicas decorrentes de contratos de Parceria Público-Privada firmados pelo Governo do Estado do Piauí.

Institui a Política Estadual de Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Economia Solidária no Estado do Piauí.

Altera a Lei n. 6.939, de janeiro de 2017, para dispor sobre o processo de fiscalização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal.

Cria o ICMS Educação e altera a Lei nº 5.001, de 14 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o mecanismo de distribuição do ICMS às Prefeituras Municipais segundo os mandamentos constitucionais.

Cria o Fundo de Inovação e Desenvolvimento Econômico do Estado do Piauí - FIDEPI, altera a Lei n° 6.022 de 18 de outubro de 2010, e dá outras providências.

Institui regras para a realização de reuniões individualizadas, presenciais ou virtuais, com entidades/empresas interessadas nos projetos do Programa de Parcerias Público - Privadas do Estado do Piauí.

Institui o Fundo do Trabalho do Estado do Piauí - FET/PI e o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda - CETER para a elaboração e a execução da política estadual de trabalho, emprego e renda no Estado do Piauí.

Autoriza o Poder Executivo a promover Aditivo de valor da operação de crédito junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), para financiamento do Projeto Piauí: Pilares de Crescimento e Inclusão Social.

Dispõe sobre a Política Estadual para o Desenvolvimento e Expansão da Apicultura e Meliponicultura e institui o Programa Estadual de Incentivo à Apicultura e Meliponicultura - PROAMEL, no âmbito do estado do piauí.

Estabelece procedimentos para acompanhamento do Projeto Piauí Conectado

Regulamenta a Lei nº 6.949, de 11 de janeiro de 2017, que regula o Processo Administrativo Tributário, dispõe sobre a estrutura, organização e competência do contencioso administrativo no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí, disciplina a consulta à legislação tributária e o pedido de restituição de tributos pagos indevidamente.

Ratifica protocolo de intenções firmados entre os Estados da Bahia, do Maranhão, do Pernambuco, do Ceará, da Paraíba, do Piauí, do Rio Grande do Norte, de Alagoas, e de Sergipe com o fim de construir em conformidade com a Lei n 11. 107 de 06 de abril de 2005, o Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Nordeste.

Altera a Lei Complementar n. 28, de 9 de junho de 2003, a Lei Complementar n. 29, de 17 de julho de 2003, a Lei Complementar n. 71, de 26 de julho de 2006, a Lei n. 4.664, de 20 de dezembro de 1993, a Lei n. 5.318, de 24 de julho de 2003, a Lei n. 5.494, de 19 de setembro de 2005, a Lei n. 5.641, de 12 de abril de 2007, a Lei n. 5.642, de 12 de abril de 2007, a Lei n. 5.644, de 12 de abril de 2007, a Lei n. 6.673, de 18 de junho de 2015, a Lei n. 6.782, de 28 de março 2016, a Lei n. 7.049, de 16 de outubro de 2017, autoriza a extinção da Fundação Estatal Piauiense de Serviços Hospitalares - FEPISERH e dá outras providências.

Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí a benefícios fiscais concedidos ou prorrogados pelos Estados da região Nordeste, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017.

Dispõe sobre o procedimento de hierarquização e priorização para a orientação da escolha de projetos para compor o Programa de Parcerias Público Privada do Estado do Piauí.

Acrescenta o art. 5°-A à Lei nº 6. 753, de 30 de dezembro de 2015, para autorizar a participação minoritária da Agência de Desenvolvimento Habitacional do Piauí - ADH - em Sociedade de Propósito Específico - SPE voltada para a execução de empreendimentos habitacionais no âmbito do Programa Habitar Servidor, incluindo novos imóveis no referido programa, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 4.664, de 20 de dezembro de 1993, que "Cria a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Piauí - FAPEPI “Professor Afonso Sena Gonçalves.

Cria a Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estadodo Piauí - AGRESPI, e dá outras providências.